O embaraço do Dr. Cavaco
Anda por aí uma algazarra sobre a constitucionalização do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, que ninguém entendeu até o dr. Cavaco clamar pelos (seus) poderes próprios ou institucionais. A partir daqui todos debatem, não os princípios consignados no catálogo do direito indígena que levam à presuntiva ruptura constitucional ou a singularidade das decisões interpretativas e processo de fiscalização do Tribunal Constitucional, mas a via incidental criada entre o eng. Sócrates e o dr. Cavaco. Isto é, a dimensão político-constitucional que o dr. Cavaco verbera, optimizou nalgumas criaturas uma "esperançosa" tensão e conflito entre o governo e a Presidência da República, que sendo curiosa se verdadeira não tem por ora qualquer valimento.
Na verdade o dr. Cavaco Silva assumiu, desde o início do seu mandato, navegar no discurso e na estratégia política como se de um jogo de tratasse. O paradigma desse jogo presidencial (ou a "linguagem da coisa") seria criar um espaço único onde o eng. Sócrates em dificuldades económico-financeiras – a braços com a sua incompetência providencial e sob o servil apoio da nova garotada da União Nacional (que sabiamente juntou à sua volta) – ficasse em incómodos mas sem que a acção do Presidente da República se fizesse de todo sentir. Por isso mesmo o dr. Cavaco deu a Sócrates toda a "corda" necessária, para que não pudesse escapar. Daí que a doxa de Sócrates em torno da lenda das "reformas" caseiras, sempre muito bem desocultada via agências de comunicação, jornaleiros & outros tantos fundibulários nativos, obtivessem a eficácia observada, quer entre a elite das corporações e dos interesses quer na atemorizada quanto ignorante canalha.
Sócrates, o chefe do Partido Popular moderado (ex-PS), pode assim concretizar o maior volume de restrições de direitos fundamentais que temos memória (de comum, só ultrapassável pelo Botas de Santa Comba), principalmente nos direitos económicos e sociais consagrados em sede da Constituição, lesando grupos profissionais estruturantes da sociedade portuguesa e sem que a ordem constitucional assim abalada fosse objecto de controlo de constitucionalidade via Presidência da República. E mesmo alguns dos princípios não expressamente consagrados na Constituição, mas importante no domínio normativo constitucional – caso da original profanação do princípio da proporcionalidade (uso do poder), do curioso abandono do principio da não retroactividade ou da afrontosa violação do principio do não-retrocesso social -, o actual presidente da República, como representante da "res publica", esquiva-se nunca ousando nem querendo exercer controlo prévio. Pelo contrário, o dr. Cavaco torna-se um meticuloso "notário" do governo, num estranho jogo de interesses económicos, sociais e políticos, jamais interpretados mas que as mezinhas tomadas contra crise financeira actual pode um dia explicar e a demagogia democrática do sr. Sócrates exemplifica.
Por tudo isto não se compreende o choro desvalido das sinecuras, dos comentadores & trovadores do regime. Nem se aceita a hipocrisia e o cinismo presentes na comunicação última de Cavaco Silva. O dr. Cavaco entrou no jogo, livremente, foi cúmplice em galanteios e em melodias febris sobre a governação, estatelando-se depois na sua própria frouxidão. Se está arrependido, só o futuro o dirá. Aguardemos!
